Termos de Uso
O uso deste blog está condicionado à aceitação dos seguintes termos:
Os conteúdos publicados têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a consulta com um advogado.
O blog não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações aqui contidas.
Comentários ofensivos ou que contenham spam serão excluídos, sem prejuízo das medidas cabíveis para proteção dos interessados e da ordem pública.
O uso do conteúdo está sujeito aos direitos autorais, sendo proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.